Município de Camocim deve pagar diferença de gratificação (pó de giz) a 14 professoras da rede pública

O Município de Camocim, a 379 Km de Fortaleza, deve pagar diferença de gratificação a 14 professoras da rede pública de ensino. A decisão, proferida nessa segunda-feira (10/12), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, as professoras foram devidamente aprovadas em concurso público e empossadas no dia 3 de fevereiro de 2003. Informam que deveriam ter recebido a gratificação de regência de classe (“pó de giz”) desde o momento da posse, mas o Município só a implantou em novembro de 2006.

Por conta disso, em 2007, ajuizaram ação requerendo o pagamento da diferença referente ao período de fevereiro de 2003 a outubro de 2006. Alegaram que têm direito ao benefício, conforme determina o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, regido pela lei municipal nº 650/98.

Na contestação, o ente público defendeu inexistir lei específica definindo a dotação orçamentária para atender o pleito das servidores. Em virtude disso, o benefício não pôde ser implantado.

Em abril de 2011, o juiz Rogério Henrique do Nascimento, respondendo pela 2ª Vara de Camocim, determinou o pagamento, no percentual de 40% sobre os vencimentos-base das educadoras, devidamente corrigidos. Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.

Os autos (nº 1903-25.2007.8.06.0053/0) foram remetidos ao TJCE por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ao analisar o caso, a juíza convocada Maria Gladys Lima Vieira, destacou que as professoras comprovaram ter direito à gratificação, prevista em lei municipal e assegurada pela Constituição Federal. “Portanto, sendo incontroverso nos autos que as autoras sempre estiveram em efetiva regência de classe, sobressai-lhes nítido o direito à gratificação”.

Nº do processo: 0001903-25.2007.8.06.0053 

Autora: Maria Irlania Mesquita de Albuquerque. 

Autora: Maria Ivana Pereira. 

Autora: Maria Leni de Sousa. 

Autora: Maria Marlucia de Sousa.

Autora: Maria Roseni de Carvalho Oliveira. 

Autora: Maria Rosilda Xavier. 

Autora: Marilene Dias da Silva Cordeiro. 

Autora: Meriane Monteiro Matos.

Autora: Regina Paula Torquato Viana. 

Autora: Ricardina Maria dos Santos. 

Autora: Rosa Idalina Facundo Braga Barcelos. 

Autora: Rosimar Clemente de Araujo Sousa. 

Autora: Rosa Alves Lustosa. 

Autora: Suely Sales de Carvalho.

 

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). 

Advogado: Jose Nunes Rodrigues (OAB: 10346/CE). Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro (OAB: 18450/CE).

Fonte: APEOC