Os vereadores da situação, hoje pela manhã (18), informaram na Câmara Municipal que "ocorreu um erro" no texto do Projeto de Lei nº 034/2013 que trata da contratação de servidores temporários. Solicitaram, então, a alteração do Art. 2º, estabelecendo a contratação por período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) - e não em até 36 (trinta e seis) como constava no documento.
A convite do vereador Juliano Cruz, participamos de reunião com os edis na manhã de hoje, a fim de apresentarmos nossa manifestação à proposta.
1. Em qualquer momento, consideramos antipática e fora de cogitação a decisão de tratar sobre novas contratações de servidores, enquanto os concursados não forem convocados e nomeados. Afinal, não existe qualquer impedimento jurídico que motive a prefeita Monica Aguiar a não proceder à convocação. Pelo contrário. Ela recebeu do judiciário a determinação da nomeação imediata e, no entanto, preferiu contestar a decisão em instância superior;
2. A prefeita, em campanha, firmou compromisso com o Sindicato APEOC de que promoveria Seleção Pública para composição do quadro temporário, com a criação de banco de reserva. Todavia, não cumpriu com o acordado, mas já enviou o Projeto de Lei solicitando a contratação, sem prever o processo seletivo.
Como já noticiado nos blogs deste município, o vereador Juliano Cruz pediu vistas ao Projeto. Assim, o mesmo só poderá ser votado na segunda quinzena de janeiro próximo.
Nossa expectativa é de que, até lá, o judiciário sentencie mais uma vez em favor dos concursados, e a prefeita Monica Aguiar, finalmente, cumpra a decisão.
Sindicato APEOC - Comissão Municipal de Camocim
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