sexta-feira, 23 de junho de 2017

CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, nesta quinta-feira (22), com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada em dezembro do ano passado.

O advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, pontua.

Para o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, o governo de Michel Temer está retirando direitos fundamentais de índole social. O sindicalista destaca que "na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde”.

Mais sangria de recursos da educação


O presidente da CNTE também faz um alerta para o processo de privatização do pré-sal, que o governo golpista de Michel Temer tem implementado por meio de sua base aliada no Congresso. Em novembro de 2016, foi sancionada a Lei 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do Pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país. Pior: ainda tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, retornando ao regime de concessão. E essa medida, caso seja aprovada, eliminará a possibilidade de a educação contar com recursos extras para seu orçamento, advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social, que também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/18650-cnte-ingressa-com-acao-no-stf-para-derrubar-limite-de-gastos-na-educacao-pelos-proximos-20-anos.html

1° Chitão da APEOC - Camocim

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Plano Municipal de Educação completa dois anos com atraso no cumprimento de metas


O Plano Municipal de Educação - PME (Lei Municipal nº 1330) completou dois anos no último dia 16 de Junho. Pouco conhecido, o documento (que, diga-se de passagem, é um bom e qualificado documento) estabeleceu metas e estratégias para a educação municipal para o decênio 2015 – 2025.

Lamentavelmente, algumas das estratégias assumidas no PME já tiveram prazos vencidos, mas sem o devido cumprimento. Relacionamos algumas delas, no intuito de promover as devidas reflexões em torno do assunto. Confira! 

1. Meta 04 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de “Construção ou criação de mais 1 (Um) Centro Especializado de Apoio as Escolas no bairro Nossa Sra. De Fátima no período de dois anos”.
Situação: é grande a demanda por atendimento com qualidade aos alunos com necessidades educacionais especiais, bem como pelo devido suporte aos profissionais da educação para que bem atendam a esta clientela. É preciso que a inclusão do aluno especial nas escolas regulares aconteça pra valer, o que justifica a necessidade de implantação de mais um CEAS. Porém, não há sinal algum de que tal ação tenha tido algum encaminhamento.

2. Meta 15 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "Promover cursos de aperfeiçoamento profissional a cada 2 (dois) anos para todos os funcionários, tanto da docência como de apoio operacional, a partir da vigência do plano".
Situação: não há indicativo de ações voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos diversos colaboradores de nossas escolas, tais como merendeiras, vigias e auxiliares de serviço. Assim, a missão de educar parece ser empreendida somente pelos professores, deixando nossa rede de ensino ainda aquém do ideal de ser uma comunidade educadora.

3. Meta 17 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "efetivar a política de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, tendo em vista a regularização da progressão na carreira, em até um ano de vigência do plano".
Situação: o prazo de um ano dado pelo PME foi extrapolado e os profissionais do magistério continuam com a carreira estagnada. Por parte do Poder Executivo, via Secretaria de Educação, tem-se apenas a justificativa de que estudos financeiros estariam sendo realizados em vistas da efetivação de tal política. Sem maiores esclarecimentos para a categoria, o sentimento permanece sendo de desvalorização da carreira docente.

4. Meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "instituir programas de avaliação institucional no âmbito das unidades escolares a partir da vigência deste plano com intervalos a cada dois anos".
Situação: não há sinal de implantação de avaliação institucional no âmbito das unidades. Colabora para agravar a situação, com raras exceções, a tímida atuação dos conselhos escolares junto aos trabalhos das gestões escolares, deixando nossas escolas fragilizadas quanto à gestão democrática. É preciso ouvir mais as comunidades escolares, para acertar mais, construindo coletivamente a educação que o nosso povo precisa e espera receber.

5. Também na meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com as estratégias de “definir, no prazo de dois anos a partir da vigência deste plano, regras para nomeação dos membros da direção escolar considerando mérito e desempenho verificados através de instrumentos de avaliação mediante prova escrita, de títulos e entrevistas, bem como regras para exoneração de tais membros baseadas nos resultados de avaliação dos respectivos profissionais”
Situação: a gestão municipal continua sem ousadia neste quesito, prevalecendo a indicação meramente política. Criar mecanismos sérios e eficientes para a escolha dos membros de núcleos gestores de Escolas garante um maior respaldo ao trabalho dos profissionais que ocupam tais funções, favorecendo a qualidade da educação. 

Metas e estratégias trazidas Plano Municipal de Educação são boas e válidas indicações para a atuação do Poder Executivo no tocante às políticas educacionais. Exemplo disso vem do Governo do Estado do Ceará que, acertadamente, tem garantido progressão para os docentes, avaliação institucional e processo democrático de escolha de diretores escolares, o que, ano após ano, tem repercutido em bons resultados educacionais. Infelizmente, quando o assunto é o exemplo dado pelo Governo do Estado, os governos querem aproveitar-se do bônus, mas parecem não querer arcar com o ônus. 

Construído coletivamente, o PME pode e precisa ser executado e monitorado também coletivamente. Para isso, o Sindicato APEOC, assim como outras tantas instituições, permanece à disposição para colaborar com o monitoramento e a avaliação das ações educacionais, a fim de que o Plano, como bom documento gerencial, contribua significativamente para o desenvolvimento da educação do município.

Sindicato APEOC – Camocim
Nenhum passo atrás!

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Iº Chitão da APEOC - Camocim


INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O EVENTO
PÚBLICO ALVO:
Trabalhadores da Educação da Rede Estadual e Municipal. Poderão levar dois (02) acompanhantes. Para tanto, deverão apresentar na entrada:
Associados: Carteirinha de sócio
Contratados e Comissionados: Contracheque (2017) e documento de identificação oficial com foto.

ALIMENTAÇÃO:
NÃO será custeada pela APEOC, pois estaremos apoiando as turmas de 9º Ano das Escolas Municipais Francisco Ottoni Coelho, Natália Albuquerque Lopes e Cel. Libório Gomes da Silva.

terça-feira, 13 de junho de 2017

Estado: 06 de julho - Pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Foi confirmado para o dia 06 de julho o pagamento da 1ª parcela do 13° salário dos servidores estaduais do Ceará. O anúncio foi feito pelo próprio governador Camilo Santana na tarde desta terça-feira (13), durante transmissão ao vivo pela rede social Facebook. As informações foram confirmadas pela Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo a Sefaz, serão liberados R$ 410 milhões.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Iº Chitão da APEOC - Camocim


CONAE/2018: Decreto define novas datas


Noticiamos em 30/03/2017, na postagem CONAE/2018: APEOC Camocim cobra Conferência Municipal, que as Etapas Municipais/Intermunicipais deveriam ser realizadas no período entre abril e junho/2017. Em recente contato com o Fórum Nacional de Educação, colhemos a informação de que, por Decreto de 26 de abril de 2017, o Presidente da República fixou novas datas para a realização dos eventos preparatórios da etapa nacional da CONAE, conforme o que se indica a seguir:
- conferências municipais ou intermunicipais, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2017;
- conferências estaduais e distrital, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2018.

Como um espaço democrático aberto e articulado com a sociedade, a CONAE acontece a cada quatro anos, no intuito de promover o debate em favor do desenvolvimento da educação em todo o território nacional. Conforme já noticiado, o tema central da 3ª CONAE será: "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito a educação de qualidade social, pública, gratuita e laica".

O Sindicato APEOC tem procurado manter o contato com a Secretaria Municipal de Educação, no intuito de colaborar para que a etapa municipal da 3ª CONAE oportunize o bom planejamento de políticas públicas de educação, em vistas ao atendimento eficaz das reais necessidades de nossa gente. 

Sindicato APEOC - Camocim
Sempre alerta na defesa da Educação Pública!

segunda-feira, 5 de junho de 2017

REDE ESTADUAL: Divulgada lista final de aptos para avaliação de desempenho da Promoção sem Titulação


A Secretaria da Educação do Estado divulgou a relação final de professores aptos para Avaliação Desempenho do processo de concessão das Promoções sem Titulação 2015-2016. Os docentes aptos participarão da avaliação de desempenho, segunda etapa da Promoção, a partir desta quinta-feira (1º) até o dia 20 de junho.



A avaliação será realizada pelo próprio profissional do grupo MAG por meio de um formulário virtual. Já a avaliação do chefe imediato será efetivada pelo chefe da unidade de trabalho na qual o Profissional encontra-se atualmente exercendo suas atividades. O prazo para ambos vai até o dia 20 de junho, por meio de formulário virtual, disponibilizado no link:

As Promoções sem Titulação já serão concedidas a partir de novos parâmetros, conquistados por meio da lei da Nova Carreira do Magistério, que garante um reajuste de 5% no vecimento entre um nível e outro. O benefício é resultado de uma luta histórica da categoria, por meio do Sindicato APEOC, que permite ao professor ascender na carreira, sem barreiras entre os níveis.

*Com informações da Secretaria da Educação do Estado

Fonte: apeoc.org.br

quinta-feira, 1 de junho de 2017

19/06 - Atendimento Jurídico na APEOC Camocim


Aniversariantes do Mês - Junho/2017

Parabéns a todos (as) associados (as) de nossa entidade que aniversariam neste mês!
Desejamos a todos, felicidades, saúde e muitos anos de vida.
Que sempre vivam semeando bondade e colhendo paz, sob a bênção de Deus


01/06/2017________________________________
Carla Edênia Moreira Alves – Professora
Elda Raquel Veras Barros – Professora
Janícia Eduardo de Carvalho – Professora
Sandra dos Santos Simão – Professora

02/06/2017________________________________
Ana Angélica de Lima Alves – Professora
Eliane Pereira Lima da Silva – Professora
Maria Valdira Magalhães – Serviços Gerais
Osmarino Ribeiro de Sousa – Agente Administrativo

03/06/2017________________________________
Francisca Maria da C. de Oliveira – Professora
Manoel Daniel Nascimento Passos – Vigia

04/06/2017________________________________
Maria Luciene de Vasconcelos – Professora

05/06/2017________________________________
Antonia Silvana dos Santos – Professora
Antônio Avelar Sousa dos Santos – Professor
Francisco Navegante do Nascimento – Vigia
Luciana Maria dos Santos – Professora
Luciana V. Feitosa Rabelo – Agente Administrativo
Maria Lúcia da Costa – Professora
Meriane Monteiro Matos – Professora

06/06/2017________________________________
Antonio Neimar Oliveira Fialho – Professor
Leiliane dos Santos Barbosa Xavier – Serviços Gerais
Romilda Silva Chaves – Higiene Bucal

07/06/2017________________________________
Maria de Fátima Bento – Merendeira

08/06/2017________________________________
Antonia de Matos Alexandrino – Serviços Gerais
Joélio Salviano da Silva – Vigia
José Neto de Sousa – Vigia
Márcia Régia A. Lima Martins Ferreira – Professora
Maria do Socorro Mendes – Professora
Rosangela de Sousa Rocha – Serviços Gerais
Valmira Rodrigues Silva – Merendeira

09/06/2017________________________________

Cleudia Vasconcelos Araújo – Professora
Janielle Patrício de Oliveira – Professora
Kilvia Ferreira Lima Souza – Professora

10/06/2017________________________________

Ângela Coelho Cruz da Silva – Professora
Antonio Aécio Sousa – Vigia
Fábio Junior Rocha Pereira – Vigia
Jakcilene Pessoa do Nascimento – Professora
Maria Aparecida dos Reis Silva – Merendeira
Maria Vandete Silva Xavier – Professora
Maritana Alves Batista – Professora

11/06/2017________________________________
Antonio Emmanuel B. Fonseca – Agente Administrativo
João Henrique Fontenele de Araújo – Professor
Maria Soares de Souza – Professora

12/06/2017________________________________
Edvar Damazio Lima Júnior – Digitador
Maria Ívina da Silva Monteiro – Professora
Tereza Angélica Carvalho Fontenele – Serviços Gerais

13/06/2017________________________________
Maria do Socorro Araújo – Professora
Maria Lina Alves Teles – Sócia Estadual
Maria Mirlene Rodrigues da Silva– Serviços Gerais
Sandra Dourado Ferreira – Serviços Gerais

14/06/2017________________________________
Ana Maria Muniz da Silva – Serviços Gerais
Francisco Rivando Frota – Professor
Maria Angelita Ferreira Benicio – Professora

15/06/2017________________________________
Francisca Maria do Nascimento – Merendeira
Maria José Chaves Coelho – Professora

16/06/2017________________________________
Maria Alzira de Araújo – Professora
Narza Bezerra da Silva – Professora
Rejane Maria Lima de Sousa – Professora

17/06/2017________________________________
Aldacy do Nascimento Pereira – Professora
Maria de Lourdes Fernandes Alves – Professora

18/06/2017________________________________
Maria Rodrigues Carneiro – Serviços Gerais

19/06/2017________________________________
Francisco de Araújo Carneiro – Vigia
Gilberto Sousa de Araújo – Vigia
Gracilene da Costa – Professora
Maria do Socorro Rocha – Professora

20/06/2017________________________________
Francisco Rildo Zeferino Rocha – Professora
Regina Helena Moura Barros – Agente Administrativo

21/06/2017________________________________
Damião Ribeiro de Oliveira – Vigia
Maria Celero Rodrigues – Professora
Marina Mendes de Araújo – Secretária Escolar

22/06/2017________________________________
Edite Ferreira da Silva – Sócia Estadual
Francisca Nira da Cruz – Higiene Bucal
Helena Francisca de Jesus Castro – Professora
Lucia Maria Rocha da Silva – Professora
Maria Círia Arruda dos Santos Araújo – Professora
Maria Janice Pessoa – Serviços Gerais
Maria Lúcia Rocha da Silva – Professora
Pompéia Rodrigues Silva do Nascimento – Merendeira

23/06/2017________________________________
Joceilda Cardoso Pereira de Sousa – Serviços Gerais
Vicentina Souza de Assis – Professora

24/06/2017________________________________
Antonia Hilda de Araújo Monteiro – Professora
João Batista de Sousa Andrade – Vigia
Raimunda Pereira de Oliveira – Serviços Gerais

26/06/2017________________________________
Anailda Maria Pulga – Professora
Genival Santos da Silva – Professor
Lusia Santos de Freitas – Professora
Regina Maria Brito Xavier – Auxiliar Administrativo

27/06/2017________________________________
Aleissa Elke Nunes Rodrigues – Higiene Bucal
Isabel Bernardino de Melo – Professora

28/06/2017________________________________
Benedita Sueli Paiva Gomes – Professora
Eliene Oliveira – Merendeira
Fabiano Nascimento dos Reis – Professor
Licelita de Sousa Araújo – Professora
Rosicler Barros da Silva – Professora

29/06/2017________________________________
Francisca Olímpio de Sousa – Professora
Geruza Silva de Oliveira – Professora
João Pedro Vieira dos Santos– Higiene Bucal
Maria Irene Alves – Serviços Gerais

30/06/2017________________________________

Luciana Correia Simplício – Higiene Bucal
Maria de Nazaré da Silva Pereira – Merendeira