Tabela de Índices Oficiais - 2017

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Precatório do FUNDEF: Justiça bloqueia! Prefeitura teima e contesta!

O Sindicato APEOC, pioneiro e protagonista em ações que defendem a aplicação dos recursos do FUNDEF na Educação e, por conseguinte, no Magistério, continua diligente no objetivo de impedir que as prefeituras desviem os valores (precatórios) para outras finalidades. Conforme já bem noticiado, a União foi condenada judicialmente a pagar ao Município de Camocim diferenças devidas ao antigo FUNDEF. 

O pagamento do referido precatório fora feito no dia 12/12/2016. Todavia, conforme decisão da Justiça Federal, atendendo à ação movida pelo Sindicato APEOC, os valores encontram-se bloqueados (atualmente R$ 27.601.530,48) em uma conta bancária vinculada ao processo, na Caixa Econômica Federal (Agência Sobral).

A novidade em torno do assunto está na tentativa da Prefeitura Municipal de Camocim em desconstruir os argumentos levantados pelo Sindicato APEOC. No dia 07 de fevereiro, o Município de Camocim ofereceu contestação pedindo o desbloqueio dos valores, bem como o reconhecimento de não existir obrigação de repasse ao magistério das receitas oriundas do precatório. 

Trocando em miúdos, após rejeitar toda e qualquer negociação com o Sindicato APEOC em torno do assunto, o Município contesta, em juízo, o direito dos professores. Deseja a Prefeitura a liberação do dinheiro, mas sem compromisso algum em repassar 60% dos valores para os professores, como defende o Sindicato APEOC. Ao insistir nessa tese, o Governo Municipal frustra as expectativas de centenas de docentes e de seus respectivos familiares.

O Sindicato APEOC continua vigilante, com uma banca especializada de advogados, na defesa da tese de que o precatório do FUNDEF é da educação, com a fiel observância da aplicação de 60% dos recursos para o pagamento dos professores do ensino fundamental.

Sindicato APEOC - Camocim

Sempre alerta na defesa dos interesses da Educação.

Eleitos novos representantes para os Conselhos do FUNDEB (CACS) e da Alimentação Escolar (CAE)

Os associados do Sindicato APEOC estiveram reunidos, em Assembleia Extraordinária, no último dia 18 (sábado), para escolher representantes para composição dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar (CAE) e do FUNDEB (CACS). A assembleia foi realizada na Associação Comercial de Camocim, tendo iniciado, em segunda convocação, às 15h30min. Através do voto secreto, um grupo de 252 associados procederam com as escolhas.

Com o encerramento da votação, seguiu-se a apuração, com o devido acompanhamento dos candidatos. Encerrada a contagem dos votos, foi proclamado o resultado, conforme destacado a seguir..

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE: 

- Segmento Professor: Valdeglácio Pereira Loiola (titular) e Aldacy do Nascimento Pereira (suplente); 

- Segmento Servidor Técnico-Administrativo: Dirlene Rodrigues da Silva (titular) e Vera Lúcia Marques dos Reis (suplente).

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: 

- Segmento Professor: Antonilda Sousa do Nascimento (titular) e Sandra Pereira da Silva Gomes (suplente); 

- Segmento Servidor Técnico-Administrativo: Francisco Rocha Pereira (titular) e Silvia Franklin Nascimento (suplente).

Os escolhidos para compor o Conselho de Alimentação Escolar deverão desempenhar um mandato de quatro anos, enquanto que para os escolhidos para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB o mandato é de dois anos.

Parabenizamos os eleitos, desejando que desenvolvam um trabalho ético, responsável, imparcial e transparente, sempre pensando nos reais interesses da educação municipal, a partir do intenso zelo pelos recursos públicos.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta na defesa de educação pública

Comunicado: Assembleia Extraordinária - Eleição FUNDEB e CAE

FUNDEB 2017

A Portaria Interministerial nº 08, de 26/12/2016, fixou estimativas de receitas referentes ao FUNDEB para o ano de 2017. No caso específico de Camocim, a estimativa foi fixada em R$ 35.427.135,31. Para a indicação desse valor, o FNDE considera que a matrícula registrada, em 2016, no Município foi de 11.506 alunos (contando com o AEE - Atendimento Educacional Especializado). 

Percebe-se uma redução do número de alunos ano a ano. Em 2015, segundo o MEC, foram 11.973 alunos, frente aos 12.340 registrados em 2014, e aos 12.611 de 2013. Redução do número de alunos pode implicar em necessidade menor de contratações, o que pode repercutir nas despesas e viabilizar a reorganização da rede escolar. Neste cenário, o ideal é que se garanta o melhor aproveitamento dos recursos, sem se descuidar das políticas de valorização dos profissionais da educação. Os repasses assegurados favorecem essa caminhada. Vejamos!

O FUNDEB é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além desses recursos, são transferidos para o fundo, a título de Complementação da União, parcelas de recursos federais, o que é devido sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (R$ 2.875,03 - valor aluno para 2017). Os municípios do Ceará fazem jus a essa complementação.

Segundo a Lei do Piso (11738/2008) e a Lei que regulamenta o Fundeb (11494/2007), a União deve ainda complementar a integralização do pagamento do piso salarial do magistério, nos casos em que o Estado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Para 2017, a Complementação da União para o Piso está programada para ser repassada mensalmente para os municípios dos seguintes Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará. Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Nas primeiras semanas de 2017 (entre 01/01 e 13/02), o Município de Camocim recebeu, conforme indica o site do Banco do Brasil, o aporte de R$ 6.051.784,97, montante que já inclui a Complementação da União e a Complementação para o Piso do Magistério, conforme indica a tabela abaixo:

A fiscalização da aplicação de tais recursos compete, além da Câmara Municipal de Vereadores, ao Conselho Municipal do FUNDEB, o qual tem na sua composição representantes de diversos segmentos da educação, tais como alunos, pais de alunos, professores, servidores técnico-administrativos e diretores . Daí, a importância de que sejam escolhidas para tais funções pessoas que sejam bem dedicadas ao controle social, dispostas a velar, de modo responsável e imparcial, pela correta aplicação dos recursos destinados à educação básica, assim contribuindo para a qualidade da escola pública e para a valorização dos seus profissionais.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta na defesa da Educação Pública!

Atendimento Jurídico no Sindicato APEOC - Camocim

Nota da CNTE sobre a Reforma do Ensino Médio aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (dia 08), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 34, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 746, que trata da reforma do ensino médio apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer. 

O texto aprovado pelo Senado, que segue para a sanção presidencial, é o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, com exceção de um ajuste de redação feito pelo relator no parágrafo 1º do art. 24, que estabelece o prazo para a implementação da jornada mínima de 1.000 horas anuais no ensino médio. O projeto original previa a implementação da nova jornada num prazo de cinco anos a partir da publicação da Lei, mas o Senado alterou o prazo para a partir da publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Com relação às disciplinas de Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia, as duas primeiras continuam obrigatórias (no quesito disciplinas), e as duas últimas deverão integrar obrigatoriamente a BNCC, podendo, assim, serem ofertadas transversalmente. 

O Senado também ratificou a inclusão de dois novos segmentos profissionais no rol do art. 61 da LDB, que trata dos “profissionais da educação”. Agora, os bacharéis com notório saber poderão atuar na educação técnica-profissional, e os outros que fizerem a complementação pedagógica aligeirada poderão atuar nas demais etapas e modalidades da educação básica – um enorme retrocesso à luta histórica, social e institucional pelo reconhecimento e valorização da profissão de educadores, habilitados em cursos de Pedagogia e licenciaturas, ao qual se insere ainda o ataque à aposentadoria especial do magistério. 

Já a nova jornada escolar reduz a formação geral dos estudantes e fragmenta o conceito de educação básica, pois os conteúdos curriculares não serão os mesmos para todos, estando os discentes das redes públicas em situação de desvantagem em relação aos da rede privada. 

A nova lei prevê até 1.800 horas para os conteúdos da BNCC (42,9% do currículo total do ensino médio), e as escolas não são obrigadas a ofertarem todas as áreas complementares do currículo (os outros 57,1%). Pior: o estudante de determinado município que não se sentir contemplado com a(s) área(s) ofertada(s) em sua escola, terá que cursar outra área diferente da predileta ou mudar de cidade ou pagar um curso na rede privada. Com isso, é mitigado o próprio direito à educação, aumentando as desigualdades socioeducacionais! 

A tão propalada ajuda federal às escolas de ensino médio integral rebaixa a política dos governos Lula e Dilma, pois não é universal. Ao contrário, parece mais um projeto piloto, na medida que poderá atender até 500 mil estudantes (cerca de 6% do total das matrículas), desde que haja recursos suficientes para tanto. Ou seja, a MP 746 está subordinada à Emenda Constitucional 95, oriunda da PEC 55 do ajuste fiscal. 

Diante da concepção do ajuste fiscal, o eixo central da reforma – para além do ataque à profissionalização do magistério e ao currículo universal voltado à formação integral dos estudantes – está na privatização do ensino médio. A lei permite que os sistemas públicos firmem parcerias, inclusive na modalidade a distância, com a iniciativa privada para a oferta da parte diversificada do currículo, em especial na modalidade de educação técnica-profissional. E diante dessa perspectiva, o Estado reduz sua obrigatoriedade de oferta escolar aos conteúdos da BNCC, podendo delegar aos empresários o restante da formação, também por meio de repasses de verbas públicas para as escolas privadas, subordinando novamente a educação brasileira aos ditames das agências multilaterais, como o FMI e o Banco Mundial. 

Diante desse contexto, a CNTE manterá ação junto ao STF para que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade nº 5604, que visa suspender os efeitos da MP 746, mesmo depois de a mesma ser convertida em lei. A referida ADI já conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, podendo, assim, suspender no todo ou em parte a futura lei que regerá o ensino médio no país. 

Além da mobilização pela suspensão da lei, os trabalhadores em educação acompanharão o desfecho do debate sobre a BNCC – a fim de impedir novos retrocessos – para, em seguida, atuarem firmemente no processo de implementação da MP 746 nos estados. É preciso impedir que essa escancarada tentativa de privatização do ensino médio seja implementada.

Confira o resultado nominal da votação e o texto do PLV 34, ainda sem a alteração de redação feita pelo relator no art. 24, § 1º da LDB:

Resultado nominal da votação.

Texto do PLV 34.

Brasília, 09 de fevereiro de 2017

Diretoria Executiva da CNTE

Fonte: CNTE (www.cnte.org.br)

Assembleia Geral Extraordinária 18/02

REDE ESTADUAL: Sindicato APEOC repudia reajuste proposto por Camilo Santana e cobra 7,64℅

"Entendemos que o anúncio do governador Camilo Santana com a recomposição de 2% sobre o salário dos servidores públicos estaduais, que ganham acima de um salário mínimo, não satisfaz e não corresponde aos anseios dos trabalhadores da Educação.

Da nossa parte, temos uma pauta protocolada no Palácio da Abolição e também junto à Secretaria da Educação do Estado, onde a nossa posição é fazer cumprir o índice do piso, de 7,64%, dentro da nova estrutura da carreira conquistada pela categoria.

Os números apresentados pelo governador estão sendo checados pela nossa comissão técnica, e queremos sentar à mesa com o governador na Comissão Especial de Negociação, garantida em lei, com a Secretaria da Educação, para demonstrar, não só a possibilidade, mas também a necessidade de avançarmos nessa posição inicial do governador.

E para além da negociação, estamos em um processo de mobilização com a categoria em todo o Estado. Portanto, o Sindicato APEOC contesta, questiona e não abre mão do ganho remuneratório de 7,64%, dentro da nova estrutura da carreira. Estamos abertos ao diálogo mas vamos defender os nossos direitos até o final.

A nova carreira precisa ser valorizada, precisa ser recomposta a cada ano. Entendemos que a referência para essa recomposição é exatamente a política do Piso Nacional dos Professores. Para além disso, queremos que essa diferenciação de recomposição da Educação possa atingir ativos e aposentados e, para além deles, também os funcionários da Educação com a revisão da tabela vencimental.

Estamos na luta, atentos, dispostos, e sabendo dos números, sabendo onde queremos ir. A categoria se coloca na perspectiva da posição da direção. Nenhum passo atrás para garantir o direito dos trabalhadores".

Anizio Melo - Presidente do Sindicato APEOC

Fonte: apeoc.org.br

Convocação

Edital de Convocação

Aniversariantes do mês de Janeiro/2017

Parabéns a todos (as) associados (as) de nossa entidade que aniversariam neste mês!

Desejamos a todos, felicidades, saúde e muitos anos de vida.

Que sempre vivam semeando bondade e colhendo paz, sob a bênção de Deus

01.02.2017           Maria Gomes do Nascimento – Professora Maria Ivana Pereira – Professora Marilene Dias da Silva Cordeiro – Professora Meiriane Dias Sampaio – Professora 02.02.2017           Francisca Alexandre da Silva – Merendeira José Valdir Araújo Pereira – Vigia Katrine da Silva Reis – Professora Maria das Dores do Nascimento – Professora Maria de Jesus Rocha – Professora 03.02.2017           Antonilda Sousa do Nascimento – Professora José Osmar de Carvalho – Vigia                    Maria das Graças de Lima – Professora Maria Lenilda Marques – Professora 04.02.2017           Antonia Basílio de Pinho – Professora Irleno Santos da Silva – Professor Neusa Setubal Monteiro – Professora 05.02.2017           José Adriano Almeida Tabosa – Professor Maria Albanisia Queiroz Almada – Professora 06.02.2017           Antonio da Silva Gomes Junior – Professor Elivaldo Sudário da Silva – Vigia Manoel de Araújo Santana – Vigia Maria Anete dos Santos – Serviços Gerais Maria de Fátima da Paz Pessoa – Serviços Gerais Maria Eva Dias da Silveira – Serviços Gerais 07.02.2017           Antonia Eduarda de Paula – Merendeira Fátima Maria de Meneses do Carmo – Professora Francisca das C. Maciel dos Santos – Professora Gilmara Ximenes da Silva – Professora Mirtes Maria Rodrigues Barros – Sócia Estadual Wanderlê Evangelista de Albuquerque – Vigia 08.02.2017           Expedito Rodrigues da Costa – Professor José Edilson Rufino de Aguiar – Vigia Leiliane Ferreira da Silva Pereira – Professora 09.02.2017           Antonio José dos Santos Oliveira – Vigia Carlos José Bento de Andrade – Professor Ivanês Gomes do Nascimento – Professora 10.02.2017           Fátima Torres Lima – Sócia Estadual Maria Araci de Araújo – Merendeira 11.02.2017           Maria Lurdeste da Silva de Almeida – Merendeira Maria da Conceição Moita de Aguiar – Professora 12.02.2017           Maria Dilourdes de Almeida Lopes – Merendeira Maria do Socorro Aragão Alves – Sócia Estadual Rita Sotero Pessoa – Serviços Gerais Tânia Maria de Araújo Souza – Professora 13.02.2017           Caetano Teles de Araújo – Professor Maria Vilian da Costa Silva – Merendeira 14.02.2017           Ana Kilvia de Andrade da Silva – Professora Gerardo Valentino de Araújo – Vigia Maria da Conceição Cunha Sampaio – Professora 15.02.2017           Eunice de Albuquerque Abreu Cruz – Serviços Gerais Hildete Fontenele Trévia – Professora 16.02.2017           Maria Sueli da Costa Pessoa – Professora 17.02.2017           Luzia Maria dos Santos – Merendeira Maria Fátima Mota – Professora 18.02.2017           Raimundo de Oliveira do Carmo – Vigia 19.02.2017           Antonia Ribeiro da Silva – Professora 20.02.2017           Mary Jane Paiva Gomes – Professora 21.02.2017           Cristiana da Silva Pereira – Serviços Gerais Luis Carlos Barbosa – Professor Regina Paula Torquato Viana – Professora 23.02.2017           Jane Luiza da Silva Dias – Professora João Eudmar de Almeida – Professor Manoel Carvalho Nicolau – Vigia 24.02.2017           Antonio Lourenço Freitas – Professor 25.02.2017           Andréia Russo Trévia Fonteles – Professora 27.02.2017           Antonia Antonieta G. Rodrigues Costa – Merendeira Cecília Monsão Monteiro dos Santos – Professora Francisca de Oliveira Cunha – Professora Maria Neide Monteiro Araújo – Professora 29.02.2017           Luciana Lins de Carvalho – Professora Manuel Marques Ferreira Sobrinho – Vigia

Gratificação para Professores lotados em turmas de inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais

A educação inclusiva, fundamentada na concepção de direitos humanos, ainda é um desafio que a educação brasileira enfrenta na atualidade, visando cumprir o que determina a Constituição Federal de 1988, que assegura, no artigo 205, que a educação é direito de todos, dever da família e do Estado. No artigo 206, a Carta Magna destaca que o ensino deve ser ministrado em igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 

Como ação política, social e pedagógica, o atendimento qualificado aos alunos com necessidades educacionais especiais passa pela reorganização dos currículos, pela readequação dos espaços escolares e pela capacitação e valorização dos profissionais da educação. Iniciativas que vão nessa direção, contribuirão para reduzir a histórica exclusão que é testemunha dentro e fora dos espaços escolares.

Acertadamente, o Município de Camocim contemplou no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM (Lei Municipal nº 1113/2010) o pagamento de gratificação para professores que atuam efetivamente na educação inclusiva, destacando os percentuais de:

- 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico dos professores que atuarem na docência de turmas específicas de alunos com necessidades educacionais especiais (Art. 51, caput);

- 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico da referência inicial da Classe PEB II (referência 11), por cada aluno incluído, até o limite de 20%, valor a ser pago para os professores que atuarem na docência de turmas com inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, respeitado o limite de 20% (vinte por cento).

Vale lembrar que os professores que têm direito ao benefício podem contar com o apoio do Sindicato APEOC na confecção do requerimento e outras orientações. Além do requerimento, o profissional deve apresentar os laudos que comprovem que o(a) aluno(a) atendido(a) enquandra-se como aluno(a) com necessidade educacional especial, além de certificado de formação para atendimento na educação inclusiva.

A SME Camocim tem sido eficiente quanto ao pagamento dessa gratificação, concedendo-a aos profissionais logo no mês seguinte ao requerimento (desde que o mesmo seja entregue na Pasta até o dia 10 do mês em curso). Todavia, os gestores da educação municipal precisam ser ágeis também na promoção de iniciativas de formação e de apoio aos professores em torno do assunto. 

O que tem vigorado é que o professor tem sido o responsável por buscar formação continuada sobre educação inclusiva, o que garante certificação, mas nem sempre garante o devido conhecimento. Uma vez ofertada pelo próprio Município, a formação em serviço melhor atenderia às reais necessidades das comunidades escolares. Entendemos que a Gestão Municipal tem como fazer a formação e tem como certificar.

Em síntese, o que se espera é que seja feito, e bem feito, o que estiver ao alcance da municipalidade a fim de garantir boas condições para que os profissionais da educação possam atuar satisfatoriamente nessa difícil, mas gratificante tarefa que coopera para a superação da lógica da exclusão, em vistas da promoção da verdadeira educação de qualidade para todos.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta na defesa dos profissionais da Educação.