No dia 16
de Junho de 2015, foi sancionado o Plano Municipal de Educação - PME (Lei
Municipal nº 1330), documento que estabeleceu para o decênio 2015 – 2025, metas
e estratégias para a educação municipal.
Com um
ano de vigência, o município de Camocim dá a entender que o PME não está sendo
aproveitado como documento gerencial. Percebe-se pouca atenção (quase nenhuma)
aos prazos, fazendo valer o que temíamos: um belo texto, mas que não passa de
mera carta de intenções. Vejamos:
1. Meta 01 do PNE, o município comprometeu-se em “fortalecer a comissão
interinstitucional de educação infantil acrescentando (02) dois representantes
do corpo docente para planejar, acompanhar e avaliar a política de educação
infantil a partir da vigência até 2016”;
Situação: falta publicidade para tal ação,
deixando o cidadão comum sem saber de fato o que está sendo feito e quais os
desafios a serem enfrentados.
2. Meta 15 do PNE, o município comprometeu-se com a
estratégia de "promover cursos de
aperfeiçoamento profissional a cada 2 (dois) anos para todos os funcionários,
tanto da docência como de apoio operacional, a partir da vigência do
plano";
Situação: não há indicativo de ações voltadas para o
aperfeiçoamento profissional dos diversos colaboradores de nossas escolas, como
se a missão de educar fosse empreendida somente pelos professores, deixando
nossa rede de ensino aquém do ideal de ser uma comunidade educadora.
3. Meta 17 do PNE, o município comprometeu-se com as
estratégias de:
a) "efetivar a política de avaliação de
desempenho dos profissionais do magistério, tendo em vista a regularização da
progressão na carreira, em até um ano de vigência do plano";
Situação:
o prazo de um ano foi extrapolado e os profissionais
do magistério continuam estagnados na carreira, tendo por parte do Poder
Executivo apenas um tímido sinal (desde Março / 2016) de que está fazendo
estudos financeiros sobre como efetivar tal política.
b) "criar
política salarial de valorização para cargos comissionados do magistério a
partir da vigência do plano, com reajustes anuais";
Situação: os cargos comissionados amargam mais de quatro
anos de congelamento de suas comissões, acumulando aproximadamente 30% de
desvalorização. A justificativa permanece a mesma: estudo de impacto
financeiro.
4. Meta
19 do PNE, o município comprometeu-se com estratégias de:
a) "instituir programas de avaliação
institucional no âmbito das unidades escolares a partir da vigência deste plano
com intervalos a cada dois anos";
Situação: não há
sinal de implantação de avaliação institucional no âmbito das unidades, colaborando
para agravar a situação, com raras exceções, a tímida atuação dos conselhos
escolares junto aos trabalhos das gestões escolares;
b) “criar e dar suporte ao
Grêmio Estudantil das Unidades Escolares que ainda não possuem o segmento, bem
como as que já o possui a partir da vigência deste plano”;
Situação: pouco se escuta falar dos organismos
colegiados, deixando nossas escolas fragilizadas no quesito gestão democrática.
Desperdiça-se assim o protagonismo dos alunos, comprometendo seriamente a formação
dos discentes, em favor de uma postura crítica e responsável.
5. Meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com a
estratégia de "viabilizar a
participação dos Conselhos Escolares e demais organismos (ONG's, associações e
sindicatos) na elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria
Municipal da Educação com base em levantamentos das principais necessidades da
rede escolar".
Situação: a gestão da educação em Camocim precisa avançar
mais no caráter democrático, no controle social e na transparência, a fim de
que o simples cidadão possa saber o que está sendo feito e possa participar com
maior efetividade na definição de ações favoráveis à educação com qualidade
social.
Por fim:
temos um rico documento formal, mas com possibilidade de não efetivá-lo por não
termos, junto aos diversos segmentos da sociedade, espaços de acompanhamento,
de avaliação e de correção das ações. Já que a educação é tarefa de todos e
afeta a todos, por que não apoiar sua caminhada por meio de fóruns e de outras
iniciativas similares? Fica a dica!
O Sindicato
APEOC reitera mais uma vez a disposição em colaborar de forma responsável e
imparcial no monitoramento e na avaliação das ações educacionais, em favor da
implementação do PME, a fim de que o mesmo contribua significativamente com a edificação
de uma sociedade mais justa, solidária e sustentável.
Sindicato APEOC –
Camocim
Nenhum passo atrás!
Nenhum comentário :
Postar um comentário